Transparência pública

MPV 1348/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 06/04/2026

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (32 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
01/10/2026 11:50SEXPERemetido Ofício CN nº 211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ
29/09/2026 11:51MesaEm 28/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 30/7/2026, com a sanção da Lei nº 15.480, de 2026, publicada em 31/7/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/10/2026).
04/08/2026 18:48SEXPERemetido Ofício CN nº 161, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de conversão n° 8, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026. À COARQ.
03/08/2026 16:25PLENEncaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 638, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/07/2026 14:52MesaA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 28/9/2026.
31/07/2026 14:52MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 31/07/2026 a 28/09/2026. Perante a Mesa.
31/07/2026 09:33SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15480 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 30/07/2026.
13/07/2026 11:16MesaMantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
10/07/2026 12:10SEXPERemetido Ofício CN n.º 136, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/07/2026 09:58SEXPERecebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:02, Ofício CN nº 135, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 41, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:02.
09/07/2026 10:42SEXPEAnexado o texto revisado.
08/07/2026 17:50PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2026 11:40PLENAguardando leitura no Senado Federal.
01/07/2026 17:07SEXPERemetido Ofício CN nº 118, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 110 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 94. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.348, de 2026), que conclui pelo PLV nº 8, de 2026. À CD.
01/07/2026 17:01MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
01/07/2026 16:53CMMPV 1348/2026Encerrada a relatoria do Deputado Aluisio Mendes por deliberação da matéria.
01/07/2026 16:53CMMPV 1348/2026Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
01/07/2026 15:31CMMPV 1348/2026Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Aluisio Mendes, com as alterações propostas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância, por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às 109 (cento e nove) Emendas apresentadas no prazo regimental e não retiradas por seu Autor, pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1, 3 a 6, 9 a 11, 13 a 32, 37 a 48, 50 a 93 e 95 a 110; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1, 3 a 6, 9, 10, 12, 22 a 25, 27, 30, 39, 4
01/07/2026 12:13CMMPV 1348/2026Recebido o relatório do Deputado Aluisio Mendes.
30/06/2026 09:40CMMPV 1348/2026Adiada a reunião da Comissão para o dia 1º de julho de 2026.
17/06/2026 12:41CMMPV 1348/2026Adiada a reunião da Comissão para o dia 30 de junho de 2026.
16/06/2026 14:52CMMPV 1348/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026.
10/06/2026 14:53CMMPV 1348/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Randolfe Rodrigues para Presidente; e designados como Relator o Deputado Aluisio Mendes e como Relator-Revisor o Senador Weverton. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1348-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
09/06/2026 15:07CMMPV 1348/2026Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de junho de 2026 .
08/06/2026 12:00CMMPV 1348/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2026.
29/05/2026 10:53MesaProrrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026.
29/05/2026 10:53SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026.
17/04/2026 16:31CMMPV 1348/2026Retirada a emenda nº 94 pelo seu autor, Deputado Hugo Leal.
14/04/2026 08:05CMMPV 1348/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 110 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; 079; 106; 107;Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 004; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 005; 006; 050; 051; 052; 065; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 007; 008; 009; 010; 011; 012;078; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; 014; 015; 093;Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 016; 017; 018;Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 019; 020; 021; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 022; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 023;Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 024;Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 025; 026; 027;Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 028; 039; 0
09/04/2026 19:31MesaDesignada, em 09 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
07/04/2026 07:52MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
06/04/2026 07:49MesaPublicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026.
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