Senado Federal · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 07/04/2026
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/10/2026 11:32 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 215, de 07/10/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de outubro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de agosto de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ |
| 05/10/2026 16:19 | Mesa | Em 3/10/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 4/8/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/10/2026). |
| 11/08/2026 14:12 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 164, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 50/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:40. Remetido Ofício CN nº 165, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 06/08/2026 08:47 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 4 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.349, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no Di |
| 06/08/2026 08:46 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/08/2026 a 03/10/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 14:36 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 4/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 29/05/2026 10:56 | Mesa | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026. |
| 29/05/2026 10:55 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026. |
| 27/04/2026 09:12 | CMMPV 1349/2026 | A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de abril de 2026 foi cancelada. |
| 24/04/2026 15:50 | CMMPV 1349/2026 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2026. |
| 14/04/2026 08:06 | CMMPV 1349/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 124 emendas à Medida Provisória 1349/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 007; 008; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 050; 051; 052; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 113; 114; 115; 116; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 029; 030; 031; 032; 033; 034; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 035; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 053; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 042; Deputado Federal Verm |
| 10/04/2026 14:15 | Mesa | Designada, em 10 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 08/04/2026 09:34 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/04/2026 09:33 | Mesa | Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. |