Senado Federal · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 09/04/2026
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/10/2026 12:49 | CCJ | Em virtude de renúncia ao mandato do Senador Rodrigo Pacheco para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, a matéria será redistribuída. |
| 04/05/2026 19:02 | CCJ | Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. |
| 04/05/2026 19:01 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 04/05/2026 18:13 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ. |
| 09/04/2026 09:48 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |