Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 10/04/2026
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/09/2026 13:45 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF; e - 357, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF) |
| 11/09/2026 13:14 | PLEN | Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/09/2026 16:33 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a Mesa. |
| 02/09/2026 16:30 | PLEN | Os requerimentos nºs 357, de 2026, de líderes, e 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (encaminhado à publicação nesta data), ambos de urgência para a matéria, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 02/09/2026 15:40 | PLEN | Recebido, em 06/05/2026, o Requerimento nº 357, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/09/2026 14:07 | CI | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas de redação que apresenta. Foi aprovada a apresentação perante o plenário do REQ 84/2026 - CI de urgência para a matéria. Juntado o Parecer. À SLSF. |
| 02/09/2026 14:06 | CI | Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. |
| 02/09/2026 14:04 | CI | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério. |
| 31/08/2026 10:38 | CI | Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2026. |
| 26/08/2026 16:04 | CI | Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 109/2025, com as emendas de redação que apresenta. |
| 09/07/2026 08:18 | CI | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF). |
| 08/07/2026 17:33 | CI | Recebido na Comissão nesta data. |
| 08/07/2026 15:23 | CTFC | Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação. |
| 08/07/2026 11:19 | CTFC | Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto. |
| 08/07/2026 10:18 | CTFC | Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto. |
| 06/07/2026 14:12 | CTFC | Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026. |
| 02/07/2026 12:05 | CTFC | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). |
| 07/05/2026 08:51 | CTFC | Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator. |
| 04/05/2026 19:27 | PLEN | A presente matéria vai à CTFC e à CI. |
| 10/04/2026 12:12 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |