Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 17/04/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, nos termos do parecer. | 58 | 1 | 0 |
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/07/2026 13:59 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 792, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 557, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 55, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026. À COARQ. |
| 02/07/2026 18:13 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 557, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 232 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| 15/06/2026 17:51 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 620, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 15/06/2026 11:55 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 15/06/2026 às 11:55:09, Ofício SF nº 619, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 135, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/06/2026 às 11:55:09. |
| 09/06/2026 19:11 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 09/06/2026 18:34 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 9 de junho de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2026 - Plen/SF, do Senador Romário, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 58, Não - 1, Presidente - 1, Total - 60. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2026 18:17 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. |
| 09/06/2026 15:01 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Romário. |
| 09/06/2026 14:07 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 439, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 08/06/2026 15:54 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Romário. |
| 03/06/2026 19:54 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria). |
| 17/04/2026 09:51 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |