Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/04/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.".
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 30/04/2026 10:30 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de abril de 2026. |
| 28/04/2026 20:55 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/04/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/05/2026 |
| 28/04/2026 14:54 | Mesa | Publicada no DOU de 28/04/2026 (pag. 20) a Mensagem nº 327 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1326 de 2025). |