Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 29/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/09/2026 17:53 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 17:53:17. Remetido Ofício CN nº 175, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 27/08/2026 17:36 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 26 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.352, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 25 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no |
| 27/08/2026 17:23 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 27/08/2026 a 25/10/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 14:39 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 26/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 23/06/2026 08:14 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.352, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026. |
| 23/06/2026 08:13 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026. |
| 06/05/2026 10:17 | CMO | Anexada Nota Técnica nº 20/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1352/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| 06/05/2026 08:06 | CMO | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 29/04/2026 20:51 | CMO | Aguardando recebimento de emendas. |
| 29/04/2026 10:44 | Mesa | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2026 07:57 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2026 a 27/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2026 a 05/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 29/04/2026 07:49 | Mesa | Publicada no DOU de 29/04/2026, na página 3, a Medida Provisória 1352/2026. |