Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/05/2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:01 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.395, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 758, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.453, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 25/09/2026 14:57 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 758, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/09/2026 06:26 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15509 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/09/2026. |
| 08/09/2026 10:48 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.217, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 08/09/2026 08:31 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:43, Ofício SF nº 1216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 210, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:43. |
| 02/09/2026 10:59 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 01/09/2026 20:17 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2026 17:55 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026. Discussão, em turno único. |
| 20/08/2026 12:44 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento n° 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). |
| 20/08/2026 12:02 | PLEN | Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/08/2026 15:06 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa. |
| 12/08/2026 14:59 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/08/2026 11:55 | CCJ | Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 12/08/2026 10:54 | CCJ | Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 07/08/2026 18:11 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026. |
| 22/06/2026 16:11 | CCJ | Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto. |
| 09/06/2026 17:36 | CCJ | Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório. |
| 28/05/2026 18:25 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 28/05/2026 18:05 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ. |
| 04/05/2026 09:00 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |