Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 30/04/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/09/2026 18:31 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:31:14. Remetido Ofício CN nº 177, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 28/08/2026 08:07 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.353, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no |
| 28/08/2026 08:05 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 28/08/2026 a 26/10/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 14:40 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 27/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 03/07/2026 10:36 | Mesa | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/7/2026, página 38, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.374, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.353, de 2026. |
| 23/06/2026 09:15 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.353, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026. |
| 23/06/2026 09:13 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026. |
| 07/05/2026 08:23 | CMMPV 1353/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 001; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2026. |
| 06/05/2026 16:17 | Mesa | Designada, em 06 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 04/05/2026 08:19 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/04/2026 08:11 | Mesa | Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. |