Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 05/05/2026
Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/08/2026 07:32 | CSP | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/08/2026 18:47 | PLEN | A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CE. |
| 05/05/2026 09:11 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3559/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |