Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 04/05/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/09/2026 18:38 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 182, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 57/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:38:04. Remetido Ofício CN nº 183, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 01/09/2026 15:36 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 31 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.355, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de outubro de 2026. (Comunicação publicada no Di |
| 01/09/2026 15:33 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/09/2026 a 30/10/2026. Perante a Mesa. |
| 04/08/2026 15:51 | Mesa | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.355, de 2026. |
| 17/07/2026 14:42 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 31/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 23/06/2026 08:29 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026. |
| 23/06/2026 08:28 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026. |
| 18/05/2026 09:26 | Mesa | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 13/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.358, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.355, de 2026. |
| 12/05/2026 08:17 | CMMPV 1355/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 003; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) 004; Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 018; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 024; 025; 062; 084; 085; Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) 026; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 027; 028; Deputado |
| 07/05/2026 18:27 | Mesa | Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 04/05/2026 21:10 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 04/05/2026 21:09 | Mesa | Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. |