Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 05/05/2026
Requer informações ao Senhor Gustavo Costa Feliciano, Ministro de Estado do Turismo, acerca da implantação, governança, segurança da informação, conformidade legal, impactos sobre direitos fundamentais e salvaguardas institucionais da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH – check-in digital integrado ao Gov.br), instituída pela Portaria MTur nº 41/2025, com obrigatoriedade nacional desde 20 de abril de 2026 e implementada no contexto da Lei nº 14.978/2024 (Nova Lei Geral do Turismo).
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 09:56 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado do Turismo, nº 203, na origem, de 21 de setembro de 2026, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação deste requerimento. O requerimento vai ao Arquivo. |
| 22/09/2026 09:40 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 22/09/2026. Motivação: Informações recebidas. |
| 22/09/2026 09:33 | CDIR | Juntado o Ofício nº 203/2026/MINISTRO, de 21 de setembro de 2026, do Ministro de Estado do Turismo, contendo informações a Requerente. |
| 24/08/2026 12:24 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.138, de 2026, ao Ministro de Estado do Turismo, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Damares Alves, contido no Requerimento n° 348, de 2026. |
| 18/08/2026 15:25 | PLEN | As informações solicitadas serão requisitadas aos respectivos Ministérios. |
| 18/08/2026 09:17 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 17/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 18/08/2026 09:16 | CDIR | Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria. |
| 13/05/2026 15:17 | CDIR | Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. |
| 06/05/2026 08:06 | CDIR | Aguardando designação de relator. |
| 05/05/2026 19:49 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 05/05/2026 17:06 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 348/2026. O requerimento vai à publicação. |