Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 07/05/2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/08/2026 07:54 | CTFC | Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator. |
| 10/08/2026 18:44 | PLEN | A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS. |
| 07/05/2026 10:34 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |