Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/05/2026
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta necessários à reacomodação em local seguro.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 11:57 | CDH | Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| 11/08/2026 09:38 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 07/05/2026 17:49 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |