Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 06/05/2026
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de Estado das Comunicações informações referentes ao ato que renova a permissão outorgada a IAPPE & CIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2024.
Situação registrada: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 20:06 | CDIR | Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação com emenda. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2024, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/08/2026 14:58 | CDIR | Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. |
| 17/07/2026 11:23 | CDIR | Aguardando designação do relator. |
| 17/07/2026 11:02 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 07/05/2026 18:41 | PLEN | Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 29/2026 - CCT, que requer informações ao Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, referentes ao ato que renova a permissão outorgada a Iappe & Cia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 499 de 2024. O requerimento vai à publicação. |
| 07/05/2026 16:03 | CCT | Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório ao Projeto de Decreto Legislativo n° 499, de 2024, que passa a constituir parecer preliminar da CCT, pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações. Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 06/05/2026 21:08 | CCT | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 21:08. |