Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 08/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 16:45 | CDH | Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| 18/08/2026 18:04 | CDH | Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição. |
| 18/08/2026 11:53 | CDH | Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. |
| 11/08/2026 09:34 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 08/05/2026 08:48 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |