Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 08/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/08/2026 19:12 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/08/2026 18:48 | PLEN | A seguinte matéria vai à CCJ. |
| 08/05/2026 09:11 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3990/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |