Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/09/2026 16:51 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 199, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.357, de 2026), sancionado e transformado na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026. À COARQ |
| 15/09/2026 14:46 | Mesa | A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8/11/2026. |
| 14/09/2026 10:42 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 748/26, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/26 (Medida Provisória nº 1.357/26), sancionado e convertido na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2026 11:29 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15502 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 10/09/2026. |
| 11/09/2026 08:58 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/09/2026 a 08/11/2026. Perante a Mesa. |
| 08/09/2026 15:53 | Mesa | Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. |
| 08/09/2026 14:55 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 189, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 04/09/2026 19:18 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:39. |
| 04/09/2026 13:08 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 03/09/2026 18:14 | PLEN | (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão. Em consequência, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada declaração de voto favorável à presente matéria pela Senadora Roberta Acioly [OF 51/2026 - Gabinete da Senadora Roberta Acioly]) |
| 03/09/2026 17:26 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/09/2026 15:28 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 187, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 112 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026. À CD. |
| 02/09/2026 14:53 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 13:45 | CMMPV 1357/2026 | Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. |
| 02/09/2026 13:11 | CMMPV 1357/2026 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, com o acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 12, 44, 45, 50, 53, 66, 79, 83 e 99, e a rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 8. Os Requerimentos de destaque nºs 4, 5, 6 e 7 foram retirados pela autora. Aprovadas as atas da 3ª Reunião e das anteriores. |
| 02/09/2026 13:09 | CMMPV 1357/2026 | Recebida a Complementação de Voto da Senadora Leila Barros. |
| 02/09/2026 09:21 | CMMPV 1357/2026 | Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. |
| 01/09/2026 16:30 | CMMPV 1357/2026 | Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de setembro de 2026. |
| 31/08/2026 17:42 | CMMPV 1357/2026 | Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 1º de setembro de 2026. |
| 28/08/2026 10:57 | CMMPV 1357/2026 | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2026. |
| 28/08/2026 10:49 | CMMPV 1357/2026 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1357-2026, comunicando o resultado da 2ª Reunião. |
| 27/08/2026 10:07 | CMMPV 1357/2026 | A 2ª reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de setembro foi antecipada para o dia 28 de agosto de 2026. |
| 12/08/2026 20:24 | CMMPV 1357/2026 | Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026. |
| 12/08/2026 20:14 | CMMPV 1357/2026 | Cancelada a reabertura da 1ª Reunião, que é considerada como definitivamente realizada. |
| 12/08/2026 18:11 | CMMPV 1357/2026 | Aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de agosto de 2026. |
| 12/08/2026 10:43 | CMMPV 1357/2026 | Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. |
| 11/08/2026 10:00 | CMMPV 1357/2026 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026. |
| 17/07/2026 14:44 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 06/07/2026 10:01 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026. |
| 06/07/2026 10:00 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026. |
| 19/05/2026 09:04 | CMMPV 1357/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; (PL/SP) 003; 091; 092; 093; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 004; 015; 016; 112; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 011; 053; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 013; Senador Efraim Filho (PL/PB) 014; 108; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Senado |
| 15/05/2026 11:03 | Mesa | Designada, em 15 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/05/2026 08:47 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/05/2026 a 10/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/05/2026 a 18/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 12/05/2026 08:38 | Mesa | Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026. |