Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 13/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/05/2026 14:44 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. |