Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 18/05/2026
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/09/2026 08:36 | CCJ | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 03/09/2026 09:03 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 02/09/2026 13:56 | CCJ | Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. |
| 02/09/2026 13:34 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a CCJ. |
| 02/09/2026 12:56 | PLEN | A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/05/2026 15:35 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação. |