Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 19/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 11:01 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 202, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 17/09/2026 09:57 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 201, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 62/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 17/09/2026 às 09:57:21. |
| 16/09/2026 09:20 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 15 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.360, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de novembro de 2026. (Comunicação publicada |
| 16/09/2026 09:19 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/09/2026 a 14/11/2026. Perante a Mesa. |
| 02/09/2026 15:33 | CMMPV 1360/2026 | Cancelada a reabertura da 2ª Reunião, que é considerada como definitivamente realizada. |
| 02/09/2026 15:12 | CMMPV 1360/2026 | Recebido novo relatório do Deputado Alfredinho. |
| 01/09/2026 16:50 | CMMPV 1360/2026 | Aberta a 2ª reunião da Comissão Mista, a reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 02 de setembro de 2026. |
| 01/09/2026 14:04 | CMMPV 1360/2026 | Recebido o relatório do Deputado Alfredinho. |
| 13/08/2026 10:41 | CMMPV 1360/2026 | Convocada a 2ª Reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026. |
| 12/08/2026 15:35 | CMMPV 1360/2026 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Weverton para Presidente e o Deputado Arlindo Chinaglia para Vice-Presidente e designado Relator o Deputado Alfredinho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1360-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 11/08/2026 10:00 | CMMPV 1357/2026 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026. |
| 17/07/2026 14:47 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 15/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 10/07/2026 09:30 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.360, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026. |
| 10/07/2026 09:30 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026. |
| 26/05/2026 08:15 | CMMPV 1360/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 008; 009; 010; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 011; 012; 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2026. |
| 21/05/2026 17:32 | Mesa | Designada, em 21 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/05/2026 17:32 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2026 a 17/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2026 a 25/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/05/2026 17:13 | Mesa | Publicada no DOU de 19/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1360/2026. |