Transparência pública

PET 16/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 25/05/2026

Oferece representação contra o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República, c/c art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (0 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
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