Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 02/06/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 18:21 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 212, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 65/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 18:21:53. Remetido Ofício CN nº 213, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 30/09/2026 08:27 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 29 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.364, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN,¿até 28 de novembro de 2026. (Comunicação publicada |
| 30/09/2026 08:26 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 30/09/2026 a 28/11/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 16:16 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/07/2026 15:38 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026. |
| 17/07/2026 15:37 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.364, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026. |
| 17/07/2026 14:37 | Mesa | Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 31/7/2026 (a prorrogar) em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 09/07/2026 18:18 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 132, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.364, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 3, de 2026. À CD. |
| 07/07/2026 17:08 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 3, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.364, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2026 16:57 | CMO | Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 16:57 | CMO | Encerrada a relatoria do Deputado Lucas Ramos por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 15:30 | CMO | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado LUCAS RAMOS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1364/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 30/06/2026 14:43 | CMO | Recebido do relator, Deputado Lucas Ramos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. |
| 24/06/2026 13:26 | CMO | Designados relator e relatora revisora, o Deputado Lucas Ramos e a Senadora Teresa Leitão, respectivamente. |
| 09/06/2026 08:28 | CMO | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 08/06/2026 13:11 | CMO | Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1364/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2026 17:48 | CMO | Aguardando recebimento de emendas. |
| 02/06/2026 11:17 | Mesa | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2026 08:04 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/06/2026 a 31/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/06/2026 a 08/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/06/2026 07:50 | Mesa | Publicada no DOU de 02/06/2026, na página 7, a Medida Provisória 1364/2026. |