Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 09/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 16:56 | CCJ | Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. |
| 10/08/2026 19:13 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/08/2026 18:53 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA. |
| 09/06/2026 09:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |