Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/06/2026
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 15:20 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº1.111 , de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 681, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3066, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº15.487, de 6 de agosto de 2026. À COARQ. |
| 17/08/2026 10:10 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 681, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/08/2026 10:05 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15487 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 06/08/2026. |
| 17/07/2026 12:52 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 877, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 17/07/2026 07:46 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:46:22, Ofício SF nº 876, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 165, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:46:22. |
| 13/07/2026 08:50 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 07/07/2026 18:23 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 112, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2026 17:11 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria. |
| 07/07/2026 16:48 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. |
| 07/07/2026 08:50 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato. |
| 06/07/2026 17:11 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 100, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal) |
| 06/07/2026 16:12 | CCJ | À SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária prevista para o dia 07/07/2026. |
| 06/07/2026 16:09 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao projeto com duas Emendas de Redação. |
| 30/06/2026 19:19 | CCJ | Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. |
| 26/06/2026 16:40 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 24/06/2026 18:15 | CDH | Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. |
| 24/06/2026 11:12 | CDH | Na 43ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a relatora apresenta o requerimento de urgência nº 100/2026 à matéria, que é aprovado. |
| 19/06/2026 14:18 | CDH | Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. |
| 19/06/2026 13:08 | CDH | Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/06/2026. |
| 18/06/2026 08:34 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 18/06/2026 03:17 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. |
| 17/06/2026 17:19 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. |
| 09/06/2026 09:56 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3066/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |