Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 12/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 11:56 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 11/08/2026 09:36 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 12/06/2026 08:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4602/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |