Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever prioridade na emissão de novos documentos.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 11:57 | CDH | Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. |
| 11/08/2026 09:37 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 12/06/2026 08:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |