Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 12/06/2026
Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/08/2026 09:27 | CE | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/08/2026 18:55 | PLEN | A presente matéria vai à CE. |
| 12/06/2026 08:40 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4036/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |