Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 12/06/2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/08/2026 14:30 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 632, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026. A matéria vai ao Arquivo. |
| 04/08/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15484 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/08/2026. |
| 17/07/2026 18:34 | PLEN | Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 626, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 09/07/2026 10:32 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 867, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei no 3.085, de 2026, à revisão. |
| 09/07/2026 10:02 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 09/07/2026 09:55 | PLEN | Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 09/07/2026 07:44 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 01/07/2026 15:30 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa. |
| 01/07/2026 15:14 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/07/2026 12:07 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/07/2026 10:04 | CCJ | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL n° 3.085, de 2026; aprova parcialmente as Emendas n°s 2-T, 3-T, 5-T e 6, nos termos da Emenda n° 7-CCJ; e aprova a Emenda n° 4-T-CCJ, relatados pelo Senador Sergio Moro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do PL n° 3.804, de 2023. Anexei o Texto Final do PL n° 3.085, de 2026. Anexei o Ofício nº 34/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023, e o PL n° 3.085, de 2026) |
| 30/06/2026 21:32 | CCJ | Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.085, de 2026, com o acolhimento parcial das Emendas nº 2-T, nº 3-T, nº 5-T e nº 6, nos termos da emenda que apresenta, pelo acolhimento total da Emenda nº 4-T, e pela prejudicialidade do PL nº 3.804, de 2023. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026) |
| 26/06/2026 19:43 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| 23/06/2026 18:23 | CCJ | Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do PL 3085/2026, pela aprovação parcial das emendas nºs 2-T, 3-T e 5-T, nos termos da primeira emenda que apresenta, pela aprovação parcial da emenda nº 4-T, nos termos da segunda emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 3804/2023. |
| 23/06/2026 11:29 | CCJ | Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 23/06/2026 08:45 | CCJ | Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 22/06/2026 18:38 | CCJ | Recebida a Emenda n° 5-T, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 22/06/2026 17:24 | CCJ | Recebidas as Emendas n°s 3-T e 4-T, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 22/06/2026 15:08 | CCJ | Recebida a Emenda n° 2 - T, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 18/06/2026 10:18 | CCJ | Recebido o Requerimento de retirada da Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Jader Barbalho. (Tramitam em conjunto o PL nº 3804, de 2023, e o PL n° 3085, de 2026). |
| 17/06/2026 17:17 | CCJ | Recebida a Emenda nº1-T - PL 3085/2026, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 16/06/2026 11:38 | CCJ | Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026). |
| 16/06/2026 09:13 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026). |
| 15/06/2026 12:49 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. (Tramitam em conjunto o PL nº 3.804, de 2023 e o PL n° 3.085, de 2026). |
| 15/06/2026 11:52 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/06/2026 a 22/06/2026. Perante a CCJ. |
| 15/06/2026 11:49 | PLEN | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.804, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/06/2026 16:35 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2026. O projeto vai à publicação. |