Transparência pública

MPV 1366/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 12/06/2026

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (30 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
16/09/2026 18:56SEXPERemetido Ofício CN nº 203, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 750, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2026 oriundo da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. À COARQ.
16/09/2026 12:40PLENEncaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 750, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2026 11:49MesaA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/11/2026.
15/09/2026 11:43MesaPrazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/09/2026 a 12/11/2026. Perante a Mesa.
14/09/2026 12:00SEXPE(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15503 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/09/2026.
08/09/2026 15:54MesaMantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
08/09/2026 14:47SEXPERemetido Ofício CN nº 185, 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/09/2026 19:17SEXPERecebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:17:29.
03/09/2026 10:27SEXPEAnexado o texto revisado.
01/09/2026 20:49PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (PLV nº 10/2026). O Senador Giordano, Relator Revisor, apresenta adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; pertinência temática da matéria e, no mérito, aprovado o PLV nº 10/2026, com a adequação redacional, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 181, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2026 17:42PLENAguardando leitura no Senado Federal.
28/08/2026 17:24SEXPERemetido Ofício CN nº 180, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 14 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026), que conclui pelo PLV nº 10, de 2026. À CD.
28/08/2026 17:07MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
28/08/2026 16:35CMMPV 1366/2026Encerrada a relatoria da Deputada Amanda Gentil por deliberação da matéria.
28/08/2026 11:16CMMPV 1366/2026Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.366, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, a qual considera-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14; e pela inadequação orçamentár
28/08/2026 10:38CMMPV 1366/2026Recebido novo relatório da Deputada Federal Amanda Gentil.
28/08/2026 08:17CMMPV 1366/2026Recebido o relatório da Deputada Federal Amanda Gentil.
27/08/2026 15:52CMMPV 1366/2026Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de agosto de 2026.
17/08/2026 11:33CMMPV 1366/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Leila Barros para Presidente e designada a Deputada Amanda Gentil como Relatora. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1366-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
13/08/2026 19:43CMMPV 1366/2026Adiada a reunião da Comissão para o dia 17 de agosto de 2026.
13/08/2026 18:31CMMPV 1366/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de agosto de 2026.
12/08/2026 17:37CMMPV 1366/2026A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de agosto de 2026 foi cancelada.
12/08/2026 15:14CMMPV 1366/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2026.
11/08/2026 14:13MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026.
10/08/2026 17:09SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2026.
17/07/2026 14:40MesaPrazo do regime de urgência alterado para 27/7/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 10/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
19/06/2026 09:55CMMPV 1366/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 005; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 006, 007, 008, 009, 010, 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2026.
17/06/2026 13:06MesaDesignada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
12/06/2026 19:41MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
12/06/2026 19:40MesaPublicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026.
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte.