Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 18/06/2026
Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/10/2026 16:50 | CDH | Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026. |
| 10/09/2026 10:39 | CDH | Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. |
| 18/08/2026 12:05 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 11/08/2026 09:42 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 18/06/2026 09:08 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 4150/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |