Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 19/06/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/08/2026 19:14 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 10/08/2026 18:48 | PLEN | A seguinte matéria vai à CCJ. |
| 19/06/2026 08:33 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |