Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/06/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/08/2026 12:04 | CDH | Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. |
| 11/08/2026 09:39 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |
| 10/08/2026 19:02 | PLEN | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 19/06/2026 09:10 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |