Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 19/06/2026
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/09/2026 16:06 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 2026, e sua sua publicação como Lei nº 15.497 no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 08/09/2026 às 16:06:00. Remetido Ofício CN nº 191, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 08/09/2026 07:42 | SEXPE | (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 15497 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 04/09/2026. |
| 04/09/2026 12:48 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 03/09/2026 18:26 | PLEN | (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2026 17:45 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 01/09/2026 16:25 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 181, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1369, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.369, de 2026), que conclui pelo aprovação da matéria em sua forma original. À CD. |
| 01/09/2026 15:53 | Mesa | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2026 15:49 | CMMPV 1369/2026 | Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria. Relatório aprovado na Comissão. |
| 01/09/2026 15:06 | CMMPV 1369/2026 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
| 25/08/2026 09:46 | CMMPV 1369/2026 | Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. |
| 24/08/2026 16:30 | CMMPV 1369/2026 | Convocada a 2ª Reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026. |
| 12/08/2026 15:37 | CMMPV 1369/2026 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1369-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 11/08/2026 14:25 | CMMPV 1369/2026 | Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026. |
| 11/08/2026 14:07 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026. |
| 11/08/2026 14:02 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026. |
| 17/07/2026 14:44 | Mesa | Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988. |
| 26/06/2026 10:29 | CMMPV 1369/2026 | Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
| 23/06/2026 15:16 | Mesa | Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/06/2026 09:07 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/06/2026 09:03 | Mesa | Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. |