Transparência pública

MPV 1370/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 19/06/2026

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Situação registrada: REMETIDA À SANÇÃO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (29 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
16/10/2026 17:11SEXPERemetido Ofício CN n.º 222, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/10/2026 17:04SEXPERemetido Ofício CN nº 221, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 68, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 17:04:35.
16/10/2026 11:51MesaMantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.370 de 2026 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2026, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
16/10/2026 09:30SEXPEAnexado o texto revisado.
15/10/2026 19:43PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, encaminhado à publicação. Encerrada a discussão da matéria. Destaque prejudicado (Requerimento nº 716/2026 encaminhado à publicação). Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Astronauta Marcos Pontes. A medida provisória e as demais emendas ficam prejudicadas. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.
15/10/2026 18:39SEXPERemetido Ofício CN nº 220, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 479 (quatrocentos e setenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.370, de 2026), que conclui pelo PLV nº 14, de 2026. À CD.
15/10/2026 17:40PLENRecebido o Requerimento nº 716, de 2026, da Liderança do Republicanos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 220.
15/10/2026 17:28PLENAguardando leitura no Senado Federal.
15/10/2026 13:55MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
15/10/2026 13:36CMMPV 1370/2026Encerrada a relatoria do Deputado Doutor Luizinho por deliberação da matéria.
15/10/2026 13:13CMMPV 1370/2026Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista, nos termos do § 3º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. A Reunião é suspensa por trinta minutos. Reaberta a reunião. Apresentado o Requerimento de Destaque nº 2. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Aprovado o Relatório do Deputado Doutor Luizinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.370, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, e de todas as emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 53, 60, 84, 90, 95, 98, 103, 141, 142, 143, 199, 223, 231, 232, 238, 239, 261, 264, 272, 276, 291, 293, 298, 345, 364, 36
15/10/2026 10:52CMMPV 1370/2026Recebido novo Relatório do Deputado Doutor Luizinho às 10h50.
15/10/2026 08:29CMMPV 1370/2026Recebido novo Relatório do Deputado Doutor Luizinho.
14/10/2026 15:35CMMPV 1370/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de outubro de 2026.
14/10/2026 15:22CMMPV 1370/2026A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de outubro de 2026 não foi realizada por falta de quórum.
13/10/2026 19:54CMMPV 1370/2026Recebido Relatório do Deputado Doutor Luizinho.
13/10/2026 14:15CMMPV 1370/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2026.
13/10/2026 12:35CMMPV 1370/2026A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de outubro de 2026 foi cancelada.
09/10/2026 09:45CMMPV 1370/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de outubro de 2026.
12/08/2026 15:36CMMPV 1370/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Camilo Santana para Presidente e o Deputado Arlindo Chinaglia para Vice-Presidente e designado Relator o Deputado Doutor Luizinho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1370-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
12/08/2026 14:16CMMPV 1370/2026Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
11/08/2026 14:25CMMPV 1370/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
11/08/2026 14:08MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.370, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026.
11/08/2026 14:04SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2026.
17/07/2026 14:46MesaPrazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
26/06/2026 09:49CMMPV 1370/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 479 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 002; 003; Deputada Federal Carla Dickson (PL/RN) 004; 005; 113; 114; 115; 116; 117; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 161; 162; 163; 167; 173; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 196; 197; 198; 257; 281; 297; 298; 318; 319; 320; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (MDB/GO) 006; 007; 008; 009; 010; 031; 033; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 011; 021; 022; 023; 024; 025; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 221; 223; 225; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 237; 238; 239; 240; 2
24/06/2026 12:34MesaDesignada, em 24 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/06/2026 19:57MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/06/2026 19:52MesaPublicada no DOU de 19/06/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1370/2026.
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