Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 24/06/2026
Requer informações ao Senhor Bruno Moretti, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, sobre eventuais impactos financeiros para a economia brasileira resultantes da edição da Medida Provisória (MPV) nº 1.343 de 2026, atualmente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2026, que “Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.
Situação registrada: DEFERIDA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 14:16 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1403, de 2026, ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, comunicando que a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações do Senador Hamilton Mourão, contido no Requerimento n° 486, de 2026, O pedido de informações e os demais documentos que o acompanham podem ser consultados no portal do Senado Federal. |
| 09/10/2026 10:41 | PLEN | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, o presente Requerimento. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 09/10/2026 10:27 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 08/10/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 09/10/2026 09:45 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria. |
| 03/09/2026 10:11 | CDIR | Apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório pela aprovação com emendas. |
| 20/08/2026 09:30 | CDIR | Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. |
| 25/06/2026 09:32 | CDIR | Aguardando designação do relator. |
| 25/06/2026 09:15 | PLEN | O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 24/06/2026 15:41 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 486/2026. O requerimento vai à publicação. |