Transparência pública

MPV 1375/2026

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/07/2026

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Situação registrada: MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
04/09/2026 17:35SEXPERemetido Ofício CN nº 184, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1375, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 40 ( quarenta) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026. À CD.
02/09/2026 11:15CMMPV 1375/2026A Presidência da Comissão encaminha o Ofício nº 002/MPV 1375-2026, para que seja feita correção de erro material no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, conforme Ofício nº 42/2026/GSEGOMES do Relator, Senador Eduardo Gomes, em anexo.
01/09/2026 18:04MesaSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
01/09/2026 17:53CMMPV 1375/2026Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
01/09/2026 15:36CMMPV 1375/2026Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1375, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 a 10, 14, 18 a 40 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada ata da 2ª reunião.
01/09/2026 13:13CMMPV 1375/2026Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes.
01/09/2026 11:57CMMPV 1375/2026Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
25/08/2026 12:19MesaProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.
25/08/2026 12:18SLCNProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.
14/08/2026 09:58CMMPV 1375/2026Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
12/08/2026 15:30CMMPV 1375/2026Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1375-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
11/08/2026 10:05CMMPV 1375/2026Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
17/07/2026 14:53MesaPrazo do regime de urgência alterado para 17/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 31/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
10/07/2026 09:31CMMPV 1375/2026Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM)
08/07/2026 14:48MesaDesignada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
06/07/2026 07:49MesaCalendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
03/07/2026 07:43MesaPublicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.
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