Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 09/07/2026
Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.
Situação registrada: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/08/2026 19:11 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único. |
| 27/08/2026 18:15 | PLEN | Encaminhado à publicação o RQS nº 634/2026, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 27/08/2026 17:23 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 634, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 09/07/2026 08:44 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |