Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 09/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/07/2026 10:55 | PLEN | Encerrou-se - em 16 de julho de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 203, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 09/07/2026 10:10 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/07/2026 a 16/07/2026. Perante a Mesa. |
| 09/07/2026 10:05 | PLEN | O Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 109, de 2026-CDH, referente à SUG nº 3, de 2026) |
| 09/07/2026 09:23 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. |