Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 01/08/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Situação registrada: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 08:14 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026. |
| 17/09/2026 08:14 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026. |
| 11/08/2026 07:44 | CMMPV 1382/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 001; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 002; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 007; 008; 009; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 010. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. |
| 05/08/2026 15:02 | Mesa | Designada, em 5 de agosto de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/08/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 03/08/2026 12:36 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/08/2026 a 29/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 01/08/2026 12:34 | Mesa | Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026. |