Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/08/2026
Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da implementação e da efetividade da política pública de reunião familiar prevista na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, bem como dos procedimentos administrativos disciplinados pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, e pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025, especialmente quanto à promoção dos vínculos familiares e à reunificação de famílias regularmente residentes no Brasil.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 07:41 | CDIR | Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| 07/08/2026 13:21 | CDIR | Aguardando designação de relator. |
| 07/08/2026 12:58 | PLEN | O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 07/08/2026 08:12 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 569/2026. O requerimento vai à publicação. |