Senado Federal · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 07/08/2026
Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da implementação da política pública de reunião familiar prevista na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, bem como dos procedimentos consulares disciplinados pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, e pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025, especialmente quanto à atuação da rede consular brasileira na promoção dos vínculos familiares e na reunificação de famílias regularmente residentes no Brasil.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 07:42 | CDIR | Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. |
| 07/08/2026 13:21 | CDIR | Aguardando designação de relator. |
| 07/08/2026 13:09 | PLEN | O requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 07/08/2026 08:44 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 571/2026. O requerimento vai à publicação. |