Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/08/2026
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. | 61 | 2 | 0 |
| 12/08/2026 | Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado. | 43 | 20 | 0 |
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/09/2026 21:15 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encam |
| 01/09/2026 19:41 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. À COARQ. |
| 01/09/2026 15:00 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2026 08:54 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 28/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 27/08/2026. |
| 14/08/2026 18:40 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 14/08/2026 18:34 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/08/2026 às 18:34:20. |
| 14/08/2026 15:24 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 12/08/2026 19:40 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13. |
| 12/08/2026 19:37 | PLEN | Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão. |
| 12/08/2026 19:32 | PLEN | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns. |
| 12/08/2026 19:29 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 12/08/2026 19:24 | PLEN | Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão. |
| 12/08/2026 19:16 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |