Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 13/08/2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 10:43 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.398, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 789, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.540, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 30/09/2026 14:28 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 789, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/09/2026 06:33 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15525 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 28/09/2026. |
| 08/09/2026 10:20 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 08/09/2026 08:32 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:32:03. |
| 04/09/2026 10:47 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 03/09/2026 19:17 | PLEN | (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2026 18:37 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Camilo Santana. |
| 03/09/2026 18:37 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana. |
| 03/09/2026 14:31 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 669, de 2026, de líderes, que solicita urgência para Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 03/09/2026 14:12 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 13/08/2026 13:03 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |