Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 19/08/2026
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria operacional e de conformidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, destinada a avaliar se a autarquia vem exercendo de forma adequada a supervisão e o controle da competência federal delegada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMARH/PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2025, especificamente no licenciamento ambiental do Terminal de Uso Privado de Luís Correia, conhecido como Porto Piauí.
Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 17:12 | CTFC | Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/10/2026. |
| 19/08/2026 15:37 | CTFC | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:37. |