Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 25/08/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 08:47 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.386, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026. |
| 19/10/2026 08:44 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026. |
| 14/10/2026 09:19 | CMMPV 1386/2026 | Encerrado o novo prazo, não foram apresentadas novas emendas à Medida Provisória. |
| 01/10/2026 22:16 | Mesa | Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026. |
| 01/09/2026 08:43 | CMMPV 1386/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 002; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 003; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 004; 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/09/2026. |
| 27/08/2026 13:47 | Mesa | Designada, em 27 de agosto de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/09/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 25/08/2026 07:54 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/08/2026 a 23/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/10/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/08/2026 07:49 | Mesa | Publicada no DOU de 25/08/2026, na página 7, a Medida Provisória 1386/2026. |