Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 28/08/2026
Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Situação registrada: CONHECIDA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/08/2026 16:48 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 636/2026. O requerimento vai à publicação. |