Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 28/08/2026
Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 28/08/2026 20:24 | PLEN | Autuado o Projeto de Resolução nº 50/2026. O projeto vai à publicação. |