Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 31/08/2026
Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026.
Situação registrada: CONHECIDA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 31/08/2026 13:31 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 637/2026. O requerimento vai à publicação. |