Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 31/08/2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026. | 0 | 0 | 0 |
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/09/2026 09:24 | SEXPE | Publicada no DOU nº 183-A (Seção II, edição extra), de 28/09/2026, pág. 1, a nomeação do Senhor RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da renúncia do Ministro Bruno Dantas Nascimento. |
| 08/09/2026 19:08 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.242, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 386/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1.243, de 2026, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal. |
| 08/09/2026 10:01 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1241, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 221, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 386, de 2026. Recebido no destino em 08/09/2026 às 10:01:25. |
| 03/09/2026 22:04 | SEXPE | (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 386 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/09/2026 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 03/09/2026. |
| 03/09/2026 08:42 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 216, de 2026, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, autógrafo do presente Projeto. O Projeto vai à promulgação. |
| 01/09/2026 19:51 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 640, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Renan Calheiros e encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2026, de Plenário, favorável à escolha do Senador Rodrigo Pacheco. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 4, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer n° 175, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2026 19:50 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1211, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 01/09/2026 19:06 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 01/09/2026 16:53 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros. |
| 01/09/2026 16:48 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros. |
| 31/08/2026 22:32 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 640, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 31/08/2026 22:04 | PLEN | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995/2026. O projeto vai à publicação |